Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Visto Gold)
A Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), também conhecida como Visto Gold, é destinada a investidores estrangeiros que pretendam fixar residência em Portugal.
A base legal do Visto Gold pode ser encontrada no artigo 90.º-A, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sendo o mesmo regulado pelos artigos 65.º-A e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
O âmbito subjetivo do Visto Gold de aplicação são nacionais de países terceiros que não sejam nacionais de Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.
O que o Visto Gold possibilita:
– Residir e trabalhar em Portugal;
– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
– Beneficiar de reagrupamento familiar;
– Solicitar a concessão de autorização de residência permanente, ao fim de cinco anos;
– Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, ao fim de seis anos.
A que é que o Visto Gold obriga:
– Permanência em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
– Manutenção da atividade de investimento por um período mínimo de 5 anos.
Atividades de investimento elegíveis para o Visto Gold:
– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
– Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
– Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
– Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.
O procedimento no âmbito da concessão do Visto Gold comporta as seguintes taxas devidas ao Governo português:
– Pela recepção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para a atividade de investimento: € 520,40;
– Pela emissão de autorização de residência para a atividade de investimento: € 5202,60;
– Pela renovação da autorização de residência para a atividade de investimento: € 2601,30;
– Pela autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares de autorização de residência para a atividade de investimento: € 5202,60;
– Pela renovação da autorização de residência para familiares reagrupados com titulares de autorização de residência para a atividade de investimento: € 2601,30.
O tempo estimado de processamento é de até sessenta dias.
Documentos necessários à instrução do pedido de Visto Gold:
– RI (através do modelo aprovado) onde conste a autorização para a consulta do Registo Criminal Português;
– Autorização para recolha prévia de dados biométricos (caso pretendido, mediante pedido);
– Passaporte ou outro documento de viagem válido (deve ser feita cópia dos elementos biográficos e registos aí constantes, fazendo-se uma cota no processo de que nada consta nas demais páginas em branco);
– Comprovativo da entrada e permanência legal em Território Nacional;
– Para as situações em que o requerente permanece em Território Nacional, comprovativo de que é abrangido por proteção na saúde, designadamente:
     – Documento que ateste que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde, ou;
     – Documento que demonstre que é titular de seguro de saúde reconhecido internacionalmente pelo período temporal da residência legal solicitada ou em que conste a faculdade da renovação automática da respetiva apólice.
– Certificado de registo criminal do país de origem, ou do país (ou países) onde resida há mais de um ano, quando não resida naquele;
– Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual o requerente declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos da atividade de investimento em Território Nacional;
– Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida emitida, com uma antecedência máxima de 45 dias, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades;
– Recibo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI;
– Documentos relativos ao investimento, consoante a modalidade do investimento efetuado.