Visto D7 – Visto de residência para Portugal para estrangeiros que vivam de rendimentos

O visto de residência para Portugal para estrangeiro que viva de rendimentos encontra-se previsto, em termos genéricos, no artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e, especificamente, no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
Em síntese, o visto permite a entrada do estrangeiro em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência com fundamento na existência comprovada de meios de subsistência cujo valor deverá ser transferido para Portugal.
O visto deve ser requerido junto de uma representação consular portuguesa no estrangeiro, sendo válido por quatro meses. Esse período de quatro meses servirá para a pessoa poder entrar em Portugal a fim de requerer a respectiva autorização de residência, que terá um período inicial de um ano.
Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, e 5.º, n.º 6, alínea b), da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, cada agregado familiar deve dispor dos seguintes valores, a título de meios de subsistência para o período de 12 meses:
– primeiro adulto: 6.684 euros;
– segundo ou mais adultos: 3.342 euros;
– crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo: 2.005 euros.
Competência para a concessão do visto
São competentes para a concessão do visto D7 os postos consulares de carreira e as secções consulares. Territorialmente, é competente o serviço consular com jurisdição na área de residência do requerente.
O prazo para a decisão sobre o pedido de visto é de 60 dias.
O serviço consular competente deve obrigatoriamente solicitar um parecer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que o deve emitir no prazo de 20 dias. Caso o parecer seja negativo, o mesmo vinculará o serviço consular, que fica assim obrigado a indeferir o pedido de visto. O parecer positivo, pelo contrário, não é vinculativo para o serviço consular. Corresponde ainda a parecer positivo a inobservância pelo SEF do prazo de 20 dias para a emissão do mesmo.
Instrumentalidade e validade do visto
O visto D7 é um visto de residência que tem uma função instrumental, ou seja, destina-se a permitir ao respectivo titular obter uma autorização de residência em Portugal. Neste contexto, o visto é válido para duas entradas e habilita o respectivo titular a permanecer em Portugal durante um período de 4 meses.
Autorização de residência
O visto D7 possibilita ao respectivo titular obter uma autorização de residência em Portugal pelo período de 1 ano, sendo a mesma depois renovável por períodos sucessivos de 2 anos, podendo ser convertida em autorização de residência permanente ao fim de 5 anos.
Reagrupamento familiar
Os membros da família do titular da autorização de residência decorrente do visto D7, têm também direito a autorização de residência, com fundamento em reagrupamento familiar.
Tempo mínimo de permanência em Portugal
O titular de autorização de residência decorrente do visto D7, no cômputo do período de residência, não pode permanecer fora de Portugal por 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados.
Direitos do residente
Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente:
– À educação e ensino;
– Ao exercício de uma atividade profissional subordinada;
– Ao exercício de uma atividade profissional independente;
– À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais;
– Ao acesso à saúde;
– Ao acesso ao direito e aos tribunais.
A nossa assessoria
A nossa assessoria, no âmbito do procedimento de solicitação de visto D7, compreende as seguintes etapas:
– Análise preliminar e consulta inicial;
– Preparação do processo;
– Acompanhamento;
– Orientação para o(s) pedido(s) de autorização de residência.
O nosso prazo para a preparação completa do processo é de 15 dias.
Para efeitos de análise preliminar e consulta, necessitamos das seguintes informações:
– Nome completo;
– Endereço;
– Profissão;
– Estado civil;
– Data de nascimento;
– Filhos (número, idades, profissão e estado civil);
– Declaração anual de ajuste de Imposto de Renda;
– Informações relevantes sobre fontes de renda (financeira, empresarial, imobiliária, etc.).