Visto D2 – Visto de residência para Portugal para imigrantes empreendedores

O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.
A base legal para este tipo de visto pode ser encontrada no artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sendo o mesmo regulado pelo artigo 31.º, n.º`s 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
Em termos muito sintéticos, o investimento deve ser realizado através de uma empresa a constituir em Portugal, no âmbito de um determinado plano de negócios, o qual será apreciado sobretudo sob uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento.
Os destinatários do visto D2 são, portanto, pessoas quem se pretendem estabelecer em Portugal como empresários.
A obtenção do visto está dependente de vários procedimentos ordenados sequencialmente, que se traduzem na obtenção do NIF (Número Individual de Contribuinte), abertura de conta bancária em Portugal e transferência do montante para o investimento, constituição da sociedade comercial e o pedido de visto consular.
A nossa assessoria inicia-se com uma análise prévia de viabilidade do caso para visto D2.
Subsequentemente à análise prévia, a nossa assessoria reparte-se por vários procedimentos, que são os seguintes:
Emissão de NIF, com ou sem representante fiscal;
Constituição de sociedade comercial;
Elaboração do plano de negócios;
Preenchimento do formulário de pedido de visto.
Paralelamente, prestamos também orientações no que concerne à restante documentação necessária para o pedido de visto (não providenciamos tal documentação diretamente), assim como em relação à forma de proceder ao agendamento consular e como agir durante a entrevista.

Análise preliminar de casos

Para análise preliminar de casos, necessitamos que nos enviem as seguintes informações:
– Nacionalidade:
– Estado civil:
– Filhos:
– Profissão:
– Qualificações académicas e profissionais:
– Cidade de residência:
– Conhece alguém que possa ser seu representante fiscal em Portugal?
– Atividade empresarial a desenvolver em Portugal:
– Como classifica e descreve a atividade empresarial em termos de relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural?
– Tem sócios?
– Valor do investimento (por sócio):
– Possui experiência profissional comprovada adequada à atividade empresarial?
– Possui contatos comerciais comprovados, com eventuais clientes e/ou parceiros, relativamente à atividade empresarial?
– Possui endereço comercial em Portugal?
– Possui condições de alojamento em Portugal?
– Conhece alguém em Portugal que possa emitir uma carta convite?
– Possui comprovante de renda no Brasil?
-Tem meios de subsistência (recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais – alimentação, alojamento e saúde) que permitam a sua estada inicial em Portugal (6 meses, aproximadamente)?
– Quais são as razões que o levam a escolher Portugal como projeto de vida?

Perguntas frequentes:

Existe um valor mínimo para o capital social da empresa a constituir?
Não. Tratando-se de sociedade por quotas ou unipessoal, correspondente à sociedade limitada no Brasil, o capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios, sendo que cada uma apenas não pode ter um valor inferior a 1 Euro (artigos 201 e 219 do Código das Sociedades Comerciais).
Sou obrigado a ter sócio?
Não. Pode optar por uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não necessitando de sócio. Caso opte por constituir uma sociedade por quotas, necessitará, pelo menos, de um sócio.
Existe algum valor previsto na lei para o investimento a realizar?
Não. O valor do investimento deve ser compatível com a atividade a desenvolver, ou seja, deve ser suficiente para o lançamento dessa atividade. O valor do investimento também serve para conferir credibilidade ao propósito empresarial.
 
Poderei trabalhar noutros países da União Europeia?
Não. O visto para imigrantes empreendedores serve somente para fixar residência em Portugal. Se a finalidade for a de trabalhar e fixar residência em outro país da União Europeia, deverá obter um visto para esse país e não para Portugal.
Este visto permite-me trabalhar em Portugal?
Sim. A autorização de residência decorrente deste visto permite ao respectivo titular ter emprego por conta de outrem, a par da atividade empresarial.
 
Posso utilizar este visto como forma de emigrar para Portugal com o exclusivo objetivo de encontrar emprego?
Não. Este visto pressupõe uma genuína intenção empreendedora, sendo para tal delineado.
A empresa terá que pagar imposto de renda?
Sim. A empresa é sujeito passivo de IRC, à taxa geral de 21% sobre o faturamento ou à taxa especial de 17% sobre os primeiros 15.000 euros de matéria coletável (ou seja, em caso de faturamento), aplicando-se a taxa de 21% ao valor excedente. Adicionalmente, a partir do terceiro período de tributação (normalmente o terceiro ano civil a partir da data de constituição) os mesmos sujeitos passivos ficam sujeitos a um pagamento especial por conta correspondente a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 1.000 euros, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 Euros.
 
A empresa terá algum encargo mensal fixo obrigatório?
Sim. Existem dois encargos mensais incontornáveis, sendo um respeitante ao custo mensal do TOC (Técnico Oficial de Contas) consistindo o outro na contribuição para a Segurança Social, por parte do gerente, no valor de 145,68 euros, a pagar até ao dia 20 de cada mês. Caso o titular do visto tenha emprego paralelamente à atividade empresarial, no âmbito do qual efetue descontos para a Segurança Social, ficará isento dessa contribuição na qualidade de gerente da empresa.