Obtenha residência em Portugal e passe a beneficiar do regime tributário especial para residentes não habituais
Porquê residir em Portugal?
– País com quase 900 anos de história como Estado independente e soberano;
– Estado de direito democrático;
– Estado membro da União Europeia;
– Integra o Espaço Schengen: livre circulação por 26 países europeus;
– Benefícios tributários especiais;
– Segurança: paz social e baixos índices de criminalidade;
– Excelentes infraestruturas;
– População com elevados índices de qualificação académica e profissional;
– Bom clima, boa comida e 800 km de costa e praias.
Regime tributário especial para residentes não habituais
O regime fiscal para os residentes não habituais foi criado através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, também denominado Código Fiscal do Investimento, o qual introduziu diversos mecanismos normativos de natureza fiscal, com vista ao aumento da competitividade da economia portuguesa no cenário internacional.
Neste contexto, o regime fiscal para residentes não habituais tem como escopo atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em actividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.
Conforme infra melhor explanado, os beneficiários deste regime ficam isentos de dupla tributação relativamente aos rendimentos auferidos fora de Portugal e gozam de uma taxa fixa de 20% de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em Portugal. 
Quem é que pode beneficiar deste regime
Considera-se que não têm residência habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.
Portanto, o interessado tem que preencher os seguintes requisitos:
– Ser considerado, para efeitos fiscais, residente em território português no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;
– Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.
Quem é que pode ser considerado residente fiscal em Portugal
É considerado residente fiscal em Portugal quem:
– Haja permanecido em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
– Tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
– Em 31 de Dezembro, seja tripulante de navio ou aeronave, desde que esteja ao serviço de entidade com residência, sede ou direcção efectiva em território português;
– Desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
Os membros do agregado familiar do residente são igualmente considerados como residentes.
Até quando é que o estatuto de residente não habitual deve ser requerido
O estatuto de residente não habitual deve ser requerido à administração fiscal até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele em que o mesmo deva começar a produzir efeitos.
Formas de obter a residência legal em Portugal
A condição prévia para a aquisição do estatuto de residente não habitual é a obtenção de residência legal em Portugal.
A residência legal em Portugal pode ser obtida por várias vias, nomeadamente:
– Atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa;
– Visto de residência para imigrantes empreendedores, também conhecido como visto D2;
– Visto de residência para titulares de rendimentos próprios, também conhecido como visto D7;
– Autorização de Residência para Atividade de Investimento, também conhecida como “Visto Gold”.
Direitos fiscais especiais do residente não habitual
Os traços gerais do regime tributário decorrente do estatuto de residente não habitual são a aplicação de uma taxa fixa de imposto de renda relativamente aos rendimentos auferidos em Portugal e a eliminação da dupla tributação relativamente aos rendimentos auferidos fora de Portugal.
Será sempre necessário previamente analisar a aplicação do regime aos casos concretos, por forma a poder obter do mesmo os melhores benefícios possíveis, quer no que concerne aos rendimentos obtidos no exterior, quer no que tange aos rendimentos auferidos em Portugal. 
Taxa fixa 20% a título de imposto de renda para rendimentos auferidos em Portugal
O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.
Assim, os rendimentos líquidos provenientes de actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas normativamente, auferidas por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20 %.
Eliminação da dupla tributação
O residente não habitual igualmente adquire o direito de não ser duplamente tributado relativamente a rendimentos auferidos noutros países.