Nacionalidade portuguesa originária para netos de portugueses nascidos fora de Portugal
Direito à nacionalidade portuguesa originária
A Lei da Nacionalidade, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7, atribui aos netos de portugueses nascidos fora de Portugal o direito à nacionalidade portuguesa originária. A forma de atribuição da nacionalidade portuguesa originária consta, por sua vez, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21/06 (entrada em vigor em 03/07/2017).
Nacionalidade portuguesa originária é aquela que tem o nascimento como fator gerador e inicial. Em termos práticos, os filhos de quem possua a nacionalidade portuguesa originária têm também o direito à nacionalidade portuguesa originária, na medida em que são considerados como sendo filhos de portugueses.
Embora o nascimento seja o fator gerador e momento inicial de relevância da nacionalidade portuguesa originária, a efetivação da mesma está sempre de dependente de determinados procedimentos administrativos, consoante os casos. No caso dos netos de portugueses, existe a necessidade de comprovar alguns requisitos estabelecidos na lei, como veremos a seguir.
Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária
Os netos de portugueses nascidos fora de Portugal têm direito à nacionalidade portuguesa originária, caso preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– o avô/avó não ter perdido a nacionalidade portuguesa;
– possuírem laços de ligação efetiva com a comunidade portuguesa.
– conhecimento suficiente da língua portuguesa;
– não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
– possuírem laços de ligação efetiva com a comunidade portuguesa, sendo que os netos já naturalizados estão dispensados de provar este requisito.
A nossa assessoria
A nossa assessoria segue a seguinte metodologia:
– Reunião inicial (presencial ou por Skype), para análise do caso e de documentação;
– Contratação da assessoria e preparação do processo;
– Instauração do processo diretamente junto da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa ou junto de qualquer outra que venha a ter competência para este tipo de casos e que apresente melhores resultados em termos de celeridade;
– Acompanhamento do processo até ao respectivo termo, incluindo a resolução de quaisquer questões que venham a surgir.
Documentação
Os documentos necessários à instrução do processo são os seguintes:
– certidão de nascimento de inteiro teor do interessado, apostilada;
– certidão de nascimento (portuguesa) do avô português (cópia simples);
– certidão de nascimento do genitor (pai/mãe do interessado), apostilada;
– certificados de registo criminal dos países de nascimento e de nacionalidade e dos países em que tenha residido, apostilados;
– documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa, apostilado;
– documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade portuguesa, designadamente (os netos já naturalizados ficam dispensados da apresentação da documentação referente à ligação efetiva):
– residência legal em território português;
– deslocações a Portugal;
– propriedade de imóvel situado em Portugal há mais de três anos;
– residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
– participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.
Presunção da existência de laços de ligação efetiva à comunidade portuguesa
Em algumas situações, existe uma presunção de existência de laços de ligação efetiva, que são as seguintes:
– o requerente resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
– o requerente resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde;
os netos já naturalizados ficam também dispensados da comprovação do preenchimento do critério da ligação efetiva.
As vantagens de possuir cidadania portuguesa
A obtenção ou aquisição de uma nacionalidade tem evidentemente subjacente um vínculo cultural e afetivo com uma determinada comunidade política organizada em torno de um Estado.
Desde logo, a titularidade de uma cidadania europeia, tendo o direito inerente de circular livremente por todo o Espaço Schengen, que atualmente abrange 26 países europeus.
O estatuto de cidadão europeu permite ainda a liberdade de circulação e de trabalho dentro dos países-membros da União Europeia, para além do acesso a sistemas de saúde e educação de grande qualidade, bem como o direito de participação nas respectivas instituições, eleger e ser eleito.
Não se deve também ignorar a acessibilidade internacional possibilitada pelo passaporte português, para o qual é dispensado o visto prévio de entrada em quase duzentos países.