Autorização de residência para exercício de actividade profissional sem visto prévio

Por regra, a concessão de uma autorização de residência em Portugal está condicionada pela obtenção prévia de um visto de residência.
Não obstante, existe também a possibilidade de obtenção de autorização de residência, com dispensa de visto prévio, para o exercício de actividade profissional.

Requisitos especiais

– Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
– Tenha entrado legalmente em território nacional;
– Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.

Requisitos gerais

– Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
– Presença em território português; 
– Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; 
– Alojamento; 
– Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; 
– Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; 
– Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
– Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.