Autorização de residência para exercício de actividade profissional independente sem visto prévio

Por regra, a concessão de uma autorização de residência em Portugal está condicionada pela obtenção prévia de um visto de residência.
Não obstante, existe também a possibilidade de obtenção de autorização de residência, com dispensa de visto prévio, para o exercício de actividade profissional independente.

Requisitos especiais

– Tenha constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal; 
– Esteja habilitado a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável; 
– Disponha de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; 
– Quando exigível, apresente declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição;
– Tenha entrado legalmente em território português. 

Requisitos gerais

– Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; 
– Presença em território português; 
– Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; 
– Alojamento; 
– Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;
– Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; 
– Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; 
– Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; 
– Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.